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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO BENJAMIM in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
NÃO INFORMADO (16)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (102)
Uf
BA (102)
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand05 (60)
expand04 (2)
expand02 (40)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35060 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Altera dos seguintes dispositivos do art. 31, do substitutivo do projeto de constituição: Art 31. .................................... ............................................. XI. ........................................ a. os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações, inclusive radiodifusão. XVII. Promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XXII. Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35061 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 32 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35062 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 39 e 40 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35063 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 43 do substitutivo do projeto de constituição: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35064 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 48 do substitutivo do projeto de constituição: Art. 48. .................................... ............................................ § 2o. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35065 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do Art. 54 do substitutivo do projeto de constituição. Art. 54. .................................... ............................................ § 2o. O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas, para apreciar a mensagem do Presidente da República ou do Governador do Estado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35066 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprime o § 2o. do art. 65 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35067 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima o § 2o. do art. 71 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35068 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 2o. e 6o. do Art. 72 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35069 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35070 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao 4 1o. do art. 71 do substitutivo do projeto de constituição: Art. 71. .................................... § 1o. Invalidada, por revisão do processo administrativo ou por sentença judicial a demissão, o servidor será reintegrado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35071 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 57 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35072 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 56 do substitutivo do projeto de constituição. Art. 56. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35073 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35074 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Os incisos III à IX do art. 83, passam para o art. 77, renumerando-os. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35075 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 225 do substitutivo do projeto de Constituição. 
 Parecer:  As crescentes distorções que se observam a nível das estru- turas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das sociedades não autorizam a supressão do princípio que subor- dina o exercício do direito à propriedade privada ao cumpri- mento de uma função social. Esta subordinação não apenas representa tendência observá- vel em grande parte das sociedades modernas, como também constitui necessidade imposta pela própria consolidação das economias de mercado. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35076 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 226 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  Com vistas a atender aos interesses nacionais, imprescin- dível se torna explicitar no texto constitucional dispositivo referente à caracterização de empresas nacionais, para que se possa assegurar-lhes adequada e necessária diferenciação, pa- ra efeito do exercício de preferências relativamente às em- presas de capital estrangeiro. Só assim, acredita-se, tornar- -se-á possível o efetivo controle e autonomia nacionais em setores econômicos definidos como estratégicos para o desen- volvimento do País. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35077 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35078 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 236 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a supressão do Art. 236, arguindo que o seu conteúdo acha-se contemplado no § 33 do Art. 6o. O Art. 236 premanece, juntamente com seus parágrafos, para disciplinar a função social da propriedade urbana, na forma do Substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35079 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 237 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 237. Dado o cunho social de que se reveste, o instituto do usucapião urbano se torna matéria constitucional. Seu objetivo é assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. Pela rejeição. 
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