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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:35075 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
35075 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
Data
05-09-1987
Texto
Suprima-se o inciso III do art. 225 do substitutivo do projeto de Constituição.
Remissão
A0A080100225 - SUPRESSIVA - ARTIGO:225
Parecer
As crescentes distorções que se observam a nível das estru- turas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das sociedades não autorizam a supressão do princípio que subor- dina o exercício do direito à propriedade privada ao cumpri- mento de uma função social. Esta subordinação não apenas representa tendência observá- vel em grande parte das sociedades modernas, como também constitui necessidade imposta pela própria consolidação das economias de mercado. Pela rejeição.