Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31428 APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 55 e seu Parágrafo Único,
nas disposições transitórias, do substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | Antecede-se, com a Emenda, suprimir o Art. 55 e seu pará-
grafo das Disposições Transitórias.
A proposição corresponde à decisão adotada pelo Relator.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31429 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 74 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõem-se de
representantes do povo eleitos por voto igual,
direto e secreto de cada Estado, território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, através do sistema majoritário e
proporcional, conforme lei complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o sistema eleitoral mui-
to foi adotado pelo Substitutivo em função da proposta da
respectiva Subcomissão. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31430 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator, parte
referente a ordem econômica e financeira, capítulo
I, do Título VIII do seguinte dispositivo, onde
couber:
ARt. - O trabalho doméstico executado no
recesso do lar, será considerado atividade
econômica.
Parágrafo Único - o regime desta atividade,
e os direitos e garantias, serão definidos em lei. | | | | Parecer: | O trabalho doméstico, segundo o novo Substitutivo ofe-
recido acha-se disciplinado de forma a que sejam assegurados
à respectiva categoria um elenco mais abrangente de direitos.
A fórmula sugerida pela presente Emenda, todavia, não
se harmoniza com a sistemática adotada pelo Relator no docu-
mento supracitado.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31431 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 159, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de dois terços de Juízes togados
vitalícios, denominados desembargadores, nomeados
pelo Presidente da República, e um terço de Juízes
Classistas temporários. Dentre os juízes togados
observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na
alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 157. | | | | Parecer: | A emenda pretende, dentre outras, coisas denominar de
desembargadores os juízes togados dos Tribunais Regionais com
trabalho. Não nos parece necessária tal mudança.
Pela rejeição. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31432 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 52 das
Disposições Transitórias, Título X no substitutivo
do relator a seguinte redação:
Art. - ......................................
§ Único - Fica assegurado o direito de
propriedade sobre as terras que foram doadas
individualmente para efeito de colonização. | | | | Parecer: | Por força da aprovação da Emenda supressiva do disposi-
tivo, está a presente prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31433 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
182, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o.,
6o., 7o., 8o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a surpessão do Art. 182 e seus parágrafos.
Entendemos ser necessário o Estado de Defesa como medida
preliminar ao Estado de Sítio.
Pela rejeição. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31434 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 257, do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da igualdade social. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação redacional que poderá ser
novamente apreciada em fase posterior do processo
constituinte.
Nesta fase, optamos pela redação original do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31435 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X nas disposições
transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações, com a colocação em disponibilidade de
seus efetivos. | | | | Parecer: | A emenda em epígrafe propõe a extinção do Serviço Nacio-
nal de Informações - SNI.
Não se pode olvidar que todos os países democráticos pos-
suem seus órgãos de informações. Não se discute aqui o mérito
específico do SNI. Discute-se a existência imprescindível de
um organismo de informações para as tarefas do Estado.
Estamos convencidos de que a promulgação da nova Carta
Magna, por si só, ensejará radical reformulação na ativida-
de-fim do SNI. Opinamos assim pela rejeição da emenda. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31436 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título X, nas disposições
transitórias do substitutivo do Relator, o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - Será constituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no
mínimo cinco por cento (5%) da receita prevista no
orçamento da União. | | | | Parecer: | As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci-
onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas:
ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e
ES33937-1.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31437 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, nas disposições
transitórias do substitutivo do relator, o
seguinte dispositivo:
Art. - Os contratos de exploração e
prospecção de petróleo ou gases naturais no
território nacional, por empresas de capital
privado ou transnacional, ficam extintos.
Parágrafo Único - Constitui monopólio
exclusivo da Petrobrás, qualquer tipo de
exploração de nossas bacias petrolíferas. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque neste texto pretende-se
respeitar o direito adquirido.
Pela rejeição. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31438 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | 1 Dê-se ao Art. 183 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 183 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna de repercussão
nacional.
II - Declaração de estado de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o Art. 183 e itens.
Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa-
me, o qual regula mais detalhadamente as hipóteses de decre-
tação do Estado de Sítio.
Pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31439 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 181 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 181 - Lei complementar federal disporá
sobre garantias, direitos e prerrogativas e
vedações dos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | Improcedente.
As garantias e vedações constitucionais referentes ao Mi-
nistério Público já vêm descritas no art. 179 do Substituti-
vo.
As razões expendidas são respeitáveis mas não convencem.
Pela rejeição. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31440 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 245, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 245 - O uso do imóvel rural corresponde
a obrigação social quando, simultâneamente:
I - é racionalmente aproveitado;
II - conserva os recursos naturais renováveis
e preserva o meio ambiente;
III - observa as disposições legais que
regulam as relações do trabalho e de produção e
não motiva conflitos ou disputas pela posse ou
domínio;
IV - não excede a área máxima prevista como
limite regional;
V - respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas suas imediações. | | | | Parecer: | A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu-
tivo.
A determinação de critérios de cumprimento da função so-
cial da propriedade é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31441 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No artigo 225, do Substitutivo do Relator, os
itens II e III, passam a ter a seguinte redação:
Art. 225 - ..................................
II- propriedade privada dos meios de produção
III - obrigação social da propriedade; | | | | Parecer: | A sugestão não contribui para melhorar a composição dos
princípios subordinantes da Ordem Econômica enumerados em
conformidade com seus fundamentos.
Pela rejeição. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31442 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se onde couber, no Título X nas
disposições transitórias do substitutivo do
Relator, o seguinte artigo:
Art. - O pagamento da dívida externa
brasileira fica suspenso por um período de 10
(dez) anos, a contar da data da promulgação desta
Constituição.
Parágrafo único - A retomada dos pagamentos
será iniciada após uma auditoria nos valores da
dívida contraída, e em condições que não
sacrifiquem a população brasileira. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31443 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 10, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 10 - É livre o direito a greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade e o âmbito de interesses que deverão
por meio dela defender. | | | | Parecer: | A Emenda aproveita dois pontos das normas sobre greve,
consagradas no Substitutivo, a liberdade do direito e a com-
petência dos trabalhadores para decidir sobre a oportunidade
e o âmbito de interesses.
Mas silencia sobre outros, que o Substitutivo contempla.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo tendo em vis-
ta a justificação dada no parecer à Emenda ES22141-8. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31444 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR O SEGUINTE
DISPOSITIVO, onde couber:
Art. - Ficam os Municípios anistiados de sua
dívida junto à Previdência Social.
Parágrafo Único - O Município que, nos
próximos três anos atrasar o recolhimento de suas
contribuições previdenciárias, perderá o benefício
instituído no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza
tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada-
mente no processo legislativo ordinário.
Pela rejeição. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31445 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do § 3o. do Art. 207 a
seguinte redação:
"II - não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao exterior,
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e
energia elétrica." | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, alterar a redação do item II do §
3o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Cons-
tituição), incluindo os combustíveis líquidos e gasosos e
energia elétrica na não-incidência do IPI.
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri-
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31446 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 206 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 206 - Disposição legal que conceda
isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os
concedidos por prazo certo e sob condição, terá
seus efeitos periodicamente avaliados pelo
Legislativo competente, nos termos do disposto em
lei complementar. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda alterar o artigo 206, para que o seu
comando seja aplicado periodicamente, por determinação ex-
pressa da Constituição.
Estamos de acordo que a avaliação dos incentivos se faça
periodicamente; apenas seguimos a linha de atribuir à lei
complementar a tarefa de dizê-lo expressamente, pois não se-
ria lógico deixarmos que outras condições de maior importân-
cia ficassem para a lei complementar, e desde já incluirmos
no texto uma que está naturalmente implícita no dispositivo.
Realmente, ao determinar que se faça a avaliação dos e-
feitos relativos às disposições legais que concedem incenti-
vos ou isenções, evidente está que tal ato há de realizar-se
em consonância com a vigência da lei, portanto repetidamente.
Pela rejeição. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31447 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 150, do Substitutivo do
Relator, a seguinte Redação:
Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça
compõem-se de trinta e três Ministros. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a fixação do número de Ministros do Su-
perior Tribunal de Justiça, suprimindo-se a expressão "no mí-
nimo", inserida no "caput" do artigo 150.
A observação é pertinente, entretanto, não conta com o
beneplácito da maioria da Comissão.
Pela rejeição. | |
|
