Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 52 das Disposições Transitórias, Título X no substitutivo do relator a seguinte redação: Art. - ...................................... § Único - Fica assegurado o direito de propriedade sobre as terras que foram doadas individualmente para efeito de colonização.

Por força da aprovação da Emenda supressiva do disposi- tivo, está a presente prejudicada. Pela prejudicialidade.