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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31432 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31432 - PREJUDICADA
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
Data
04-09-1987
Texto
Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 52 das Disposições Transitórias, Título X no substitutivo do relator a seguinte redação: Art. - ...................................... § Único - Fica assegurado o direito de propriedade sobre as terras que foram doadas individualmente para efeito de colonização.
Remissão
A0A100000052 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:052
Parecer
Por força da aprovação da Emenda supressiva do disposi- tivo, está a presente prejudicada. Pela prejudicialidade.