Acrescenta-se onde couber, no Título X nas disposições transitórias do substitutivo do Relator, o seguinte artigo: Art. - O pagamento da dívida externa brasileira fica suspenso por um período de 10 (dez) anos, a contar da data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único - A retomada dos pagamentos será iniciada após uma auditoria nos valores da dívida contraída, e em condições que não sacrifiquem a população brasileira.

Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição.