Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31431 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
31431 - REJEITADA
 

Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 159, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios, denominados desembargadores, nomeados pelo Presidente da República, e um terço de Juízes Classistas temporários. Dentre os juízes togados observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 157.
 

Remissão
A0A050405159 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:159
 

Parecer
A emenda pretende, dentre outras, coisas denominar de desembargadores os juízes togados dos Tribunais Regionais com trabalho. Não nos parece necessária tal mudança. Pela rejeição.