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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (316)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (228)
PFL (88)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO PRESIDIÁRIO UM TRABALHO REMUNERADO EM PRISÕES AGRÍCOLAS OU PROFISSIONALIZANTES, BEM COMO ACESSO À EDUCAÇÃO E À CULTURA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO DIREITOS DO CIDADÃO 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS. 
 Indexação:  BANCOS 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE UM SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR UMA FORMAÇÃO CULTURAL, TÉCNICA E PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03188 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO DEFICIENTE A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL CONDIÇÕES DE VIDA 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03189 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES TODOS OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO, CONTEM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ELEITOR 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03190 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RESTITUIR IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03191 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER LEGISLATIVO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03192 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS QUE IMPORTEM ÔNUS PARA O TESOURO NACIONAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER LEGISLATIVO EMPRESTIMO EXTERNO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03193 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA PELA SOCIEDADE E O ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O SALÁRIO-FAMÍLIA NÃO SEJA INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL SALARIO FAMILIA SALARIO MINIMO 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO, A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. 
 Indexação:  CULTURA 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTOS DE TRIBUTOS OS BENS DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RESERVAS NATURAIS 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE FGTS 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03198 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AO CIDADÃO MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E ESTUDANTE DO 2. GRAU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03199 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO O VOTO AOS CIDADÃOS BRASILEIROS ANALFABETOS NO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR VOTO DO ANALFABETO 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03200 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEFESA E RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03201 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL TENHAM COMPETÊNCIA CONCORRENTE CUMULATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A DEFESA E A MELHORIA DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03202 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE O MONOPÓLIO DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  CONCESSÕES SERVIÇOS PUBLICOS INICIATIVA PRIVADA 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03203 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SALARIO SERVIDOR 
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