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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03203 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Despacho
07/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS
