SUGESTÃO:03191 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03191 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)

Texto

SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO.

Despacho

07/05 3A DO PODER LEGISLATIVO