Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03194 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Texto
SUGERE QUE O SALÁRIO-FAMÍLIA NÃO SEJA INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS