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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03897 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. DO ARTIGO 233. Suprima-se o § 5o. do artigo 233.
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03898 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. ... A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do Presidente da República e dos Governadores dos Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte.
	Parecer:	A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03899 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda: Suprima-se o § 2o. do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei."
	Parecer:	Em princípio, assiste razão ao Autor, quando invoca a exis tência de dispositivo análogo no Direito Positivo. Ocorre, porém, qua a tendência do Projeto é detalhista e mesmo redun- dante. A prevalecer o espírito que norteou os Constituintes, impõe-se a rejeição. Pela rejeição.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03900 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará."
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03901 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 231, seus incisos e parágrafos Substituam-se o artigo 231, seus incisos e parágrafos pelos seguintes: Art. 231. A União, os Estados e o Distrito Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, organizarão os respectivos Ministérios Públicos, em consonância com a estrutura e especialidade dos órgãos integrantes do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas correspondentes. § 1o. A União organizará e manterá o Ministério Público dos Territórios. § 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida a recondução.
	Parecer:	Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03902 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Capítulo IV - Da Segurança Pública o artigo seguinte "Artigo 257 - Os policiais aposentam-se e reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade, voluntariamente aos 30 anos de serviço e por invalidez, com remuneração integral.
	Parecer:	O acréscimo de dispositivo no capítulo da Segurança Pú- blica nos parece descabido no texto constitucional. Trata-se de norma infra-constitucional. Pela rejeição.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03903 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o. ao Artigo 88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração Pública, com a seguinte redação: § 3o. - Lei Complementar indicará quais as exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade.
	Parecer:	Concluimos pela aprovação parcial conforme redução dada, ao dispositivo sugerido, no substitutivo.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03904 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública a expressão "e perícias de incêndios".
	Parecer:	A supressão da expressão pretendida pela emenda foi obje- to de exaustivos debates, desde o início dos trabalhos da subcomissão temática. Afinal, a competência dos bombeiros pa- ra periciar incendios não é exclusiva. Em Brasília, por exem- plo, o Corpo de Bombeiros possui numerosos peritos, de nível superior, inclusive com curso de aperfeiçoamento no exterior. A Policia Civil não está impedida de periciar. Pela rejeição.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04015 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o Art. 497, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de Direito Constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior".
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04016 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 17, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização."
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04017 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 408, Alínea X. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 408 - ................................ IX - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino". Leia-se: "Art. 408 - ................................ IX - estabelecer a educação ambiental como disciplina nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	A emenda, no mérito, está atendida pelo dispositivo constante do projeto. Pela aprovação parcial.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04018 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".
	Parecer:	Optamos por solução diferente. Pela prejudicialidade.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04020 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: O Parágrafo único do art. 1o. terá a redação seguinte: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS "Art. 1o. - ................................. ............................................. Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e com Ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana."
	Parecer:	A emenda propõe uma volta à idéia da origem divina do poder, com a diferença de lhe atribuir o exercício ao povo. É uma doutrina original. Mas preferimos continuar vendo no próprio povo a origem do poder. Pela rejeição.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04021 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347 -.................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimento, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional, vedada a divulgação daqueles nocivos, nos termos da lei".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, ficando a matéria central como competência do sistema nacional único de saúde, para disciplinação posterior, não cabendo a revisão do dispo- sitivo. Pela prejudicialidade.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04022 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Seção I Da Saúde Suprima-se, do § 2o. do Artigo 353, do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- § 1o. - .................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de rogramas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde".
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicalidade.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04023 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04024 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Insira-se o seguinte Parágrafo ao artigo 347 do projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ Parágrafo Único - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica.
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04025 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04026 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim de compatibilizar texto de artigos aprovados na Subcomissão-VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores com texto do projeto da Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da-Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de uma e de outra respectivamente. "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de esclarecimento sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas".
	Parecer:	O artigo emendado foi suprimido, ficando toda matéria programática para ocasião posterior, a nível de sistema na- cional único de saúde. Pela prejudicialidade.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04027 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	"Emenda Aditiva ao Art. 356 do projeto art. 356 ............................................ Parágrafo Único - Para efeito de Aposentadoria serão contados em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1.960."
	Parecer:	A emenda pretende assegurar aos construtores pioneiros de Brasília, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro de todas as contribuições previdenciárias recolhidas até o mês de abril de 1960. Pela rejeição, eis que a matéria de que trata a Emenda deve ser objeto de lei ordinária.

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