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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
3402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA AO DIREITO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL CONSTITUAM UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
3405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADVOGADO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EXERCICIO DA PROFISSÃO 
3406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
3407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI CRIE E FIXE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
3408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURANÇA NACIONAL SEJA RESTRITA À DEFESA DO ESTADO E À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
3409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA FORMA DE TRABALHO TENHA REMUNERAÇÃO DIGNA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA SALARIAL 
3410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A IMPRENSA, O RÁDIO E A TELEVISÃO; INSTITUA O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
3411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
3413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA REGULAMENTADA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE A IDADE MÍNIMA DE QUATORZE ANOS PARA A ADMISSÃO DO MENOR NO TRABALHO. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR LIMITE DE IDADE 
3414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO DE CAPÍTULO SOBRE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO MENOR ABANDONADO E AO DEFICIENTE MENTAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE DEFICIENTE MENTAL 
3415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA CIVIL OU NATURAL, A PLENA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO E ENTRE O HOMEM E A MULHER QUANTO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS, A REGULAMENTAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA DIREITOS DO CIDADÃO PATERNIDADE 
3416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E QUE O ESTADO PROMOVA A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE JUVENTUDE AMPARO A VELHICE CRECHE 
3417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO, ASSEGURADAS CRECHES O PRÉ-ESCOLAR ÀS CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS, E QUE AS AULAS SEJAM MINISTRADAS EM LÍNGUA PORTUGUESA, EXCETO NAS COMUNIDADES INDÍGENAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO LINGUA PORTUGUESA ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
3418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS EDUACAÇÃO GRATUÍTA EM TODOS OS NIVEIS E CRECHES ATÉ OS SEIS ANOS DE IDADE, E QUE A EDUCAÇÃO SE NORTEIE POR PRINCÍPIOS DE IGUALDADE, NÃO-DISCRIMINAÇÃO, CONVIVÊNCIA PACÍFICA E PLURALISMOS CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO CRECHE ENSINO 
3419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
3420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE RATIFICADA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA,INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E SEJA ELABORADO O CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA SUBSTITUIR O CÓDIGO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE 
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