Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08886 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL CONSTITUAM UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO