Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08885 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE NORMA RELATIVA AO DIREITO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS.
 

Despacho
08/05 1A DA NACIONALIDADE, DA SOBERANIA E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS