SUGERE QUE A LEI REGULE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A IMPRENSA, O RÁDIO E A TELEVISÃO; INSTITUA O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.

08/05 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO