SUGERE QUE FIQUE RATIFICADA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA,INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E SEJA ELABORADO O CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA SUBSTITUIR O CÓDIGO DE MENORES.

08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO