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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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71[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PDT (36)
PMDB (21)
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Uf
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expand1987 (70)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23023 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se a seguinte alínea ao inciso I do artigo 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 151 - ... I - ... g) as causas sujeitas à sua jurisdição, processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador- Geral da República, quando decorrer imediato perido de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, ou às finanças públicas, para que suspendam os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23024 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva Dê-se a seguinte redação aos incisos II e III do § 1o. do art. 54 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe inciso IV: "Art. 54 - § 1o. - I - II - no caso de desrespeito à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do item VII do art. 52; IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a Emenda aperfeiçoa e adapta o texto à nova Sistemática adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à estrutura do Poder Judiciário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23025 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 139. Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o parágrafo único do artigo 224: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias. II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". 
 Parecer:  A emenda reestrutura o artigo 139, mas omite no inciso I referência ao Supremo Tribunal Federal. Pela aprovação, com essa correção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23032 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso I, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  A redação proposta por esta emenda oferece solução mais simples. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23033 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva". 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23035 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 151 I c) os "habeas corpus", quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a" deste item, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23854 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do Substitutivo do Relator Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26200 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26206 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 .................................... § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Houve um lapso na remissão ao artigo invocado. Evidentemente, merece acolhida a correção pleiteada. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26454 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26655 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo II, do Título II dos Direitos Sociais, a seguinte redação, renumerando-se os atuais artigos 7o., 8o. e 9o. para 5o., 6o. e 7o., suprimindo-se o atual artigo 10 cujo preceito foi acrescentado ao rol de direitos do trabalhador explicitado no art. 5o. "Art. 5o. - A Legislação Trabalhista assegurará aos trabalhadores os seguintes direitos: XXV - greve. § 1o. - § 2o. - § 3o. - Art. 6o. - Art. 7o. - É livre a associação profissional sindical, independentemente de autorização do Estado e vedada a sua interferência a qualquer pretexto." 
 Parecer:  A Emenda propõe uma simplificação do texto constitucio- !al, no respeitante ao direito de greve e à organização sin- dical. Preferimos os parâmetros por nós delineados no Substitu- tivo, que atendem a todos os reclamos da fixação de normas gerais, aproveitando as partes coincidentes. Quanto à organização sindical, o que a Emenda propõe simplifica demais, deixando de normalizar certos aspec- tos fundamentais. Quanto à greve, os parâmetros do Substitutivo e sua jus- tificação, foram por nós explicitados no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26664 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 30, 31, 32, 33 e 34 do anteprojeto para artigos 23, 24, 25, 26 e 27 e dê- se nova redação à letra "a" do inciso XXII, do artigo 24, ao artigo 27, caput, e ao seu § 2o. "Art. 23 - mantido Art. 24 - mantido ............................................ XXII - ...................................... a) - toda atividade nuclear em território nacional dependerá de aprovação do Congresso Nacional. ............................................ ............................................ Art. 25 - mantido Art. 26 - mantido Art. 27 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............................................ § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa suplementar para atender às peculiaridades. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26695 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Renumere-se o artigo 91 do substitutivo para 83. 
 Parecer:  O sugerido pela Emenda foi considerado pelo Substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26704 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 241 a seguinte redação: Art. 241 - Parágrafo Único - A lei regulamentará os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo". 
 Parecer:  A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu- cional. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27370 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 2o. DO ART. 155 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao § 2o. do art. 155 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 155 - § 2o. - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal. Verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. O recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal em cuja jurisdição situar-se o juiz de primeiro grau. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27397 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao § 6o. do art. 180 do Substitutivo do Relator Dê-se ao § 6o. do art. 180 do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 180 § 6o. - Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, V." 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na referência ao artigo. O novo texto do substitutivo levará em conta a correção pleiteada. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27401 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 179 - ................................ ............................................ § 2o. - A exoneração, de ofício, Procurador- Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, dependeá da anuência de dois terços da respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27403 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 149, § 5o. O art. 149, § 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 149: .................................. § 5o. - Quando o Supremo Tribunal federal declarar a inconstitucionalidadee, em tese, de norma legal ou ato normativo, determinará se eles perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor, ou a partir da publicação da decisão declaratória. 
 Parecer:  Visa a Emenda a aprimorar a redação do parágrafo 5o. do artigo 149 do Substitutivo. Acolho-a, por seus lídimos fun- damentos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27404 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 148, I, e. Art. 148, I, e Modifique-se a redação para: "e) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro Tribunal"" 
 Parecer:  Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe- riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de se evitar distinção entre esses órgãos judiciários. Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia entre esses Tribunais. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DIPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I, h. O art. 148, I, h do Anteprojeto passa ater a seguinte redação: "Art. 148. .................................. I - ........................................ h) - os "habeas corpus"", quando o coator ou o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretametne à jusrisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância. 
 Parecer:  Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimentocolhido no concerto dos membros da Comissão, optou-se por dar maior elastério ao dispositivo em epígrafe, o que implica aprova- ção da Emenda. 
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