EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 149, § 5o. O art. 149, § 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 149: .................................. § 5o. - Quando o Supremo Tribunal federal declarar a inconstitucionalidadee, em tese, de norma legal ou ato normativo, determinará se eles perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor, ou a partir da publicação da decisão declaratória.

Visa a Emenda a aprimorar a redação do parágrafo 5o. do artigo 149 do Substitutivo. Acolho-a, por seus lídimos fun- damentos.