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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
SGCO (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (552)
PARCIALMENTE APROVADA (156)
APROVADA (144)
NÃO INFORMADO (103)
PREJUDICADA (81)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
1141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02732 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA PLANEJAMENTO URBANO PROGRAMA HABITACIONAL 
1142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02733 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EQUIPAMENTOS E OS ACESSÓRIOS DESTINADOS AO USO PESSOAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS SEJAM ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA DEFICIENTE FISICO 
1143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02734 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO CRIME, PASSÍVEL DE PUNIÇÃO LEGAL, O NÃO- ATENDIMENTO A DEFICIENTES FÍSICOS POR RAZÕES DE DISCRIMINAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
1144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02828 DT REC:30/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A INTEGRAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
1145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02829 DT REC:30/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS, TOMANDO POR CRITÉRIO A POPULAÇÃO DE CADA REGIÃO. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
1146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00290 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO, INSPIRADA NO PRINCÍPIO DA UNIDADE NACIONAL E NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE HUMANA, SERÁ DADA NO LAR E NA ESCOLA, SENDO NESTA, GRATUITA, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO NOS DIFERENTES GRAUS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO 
1147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00291 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFINIRÁ E REGULAMENTARÁ A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE FORMA A ASSEGURAR O PADRÃO BÁSICO COMUM DE QUALIDADE NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO 
1148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00292 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO VENHA A PROVER A INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS ORÇAMENTOS , CONFERINDO-LHES TRANSPARÊNCIA, DESAGREGANDO-OS ADEQUADAMENTE E CRIANDO CONDIÇÕES PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE MODO A PERMITIR, POR PARTE DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO MAGISTÉRIO E DA SOCIEDADE, O RIGOROSO CONTROLE DOS RECURSOS APLICADOS NO SETOR DA EDUCAÇÃO 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ORÇAMENTO ESTADOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
1149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO DEFICIENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
1150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE CONTEM MAIS DE CEM MULHERES TRABALHADORAS EM SEUS QUADROS FIQUEM OBRIGADAS A MANTER CRECHES E ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA CRECHE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
1151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIVALÊNCIA DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
1152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL SUBSTANTIVA PROÍBA EXPRESSAMENTE O ABORTO, SALVO NOS CASOS DE ESTUPRO. 
 Indexação:  ABORTO 
1153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
1154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
1155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA UNICAMENTE SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
1156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE, DA PRISÃO PERPÉTUA E DO BANIMENTO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA 
1157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO PODER POLITICO 
1158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03558 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE O CIDADÃO DESENVOLVER SUAS CAPACIDADES, DANDO A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
1159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03559 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E À PRÓPRIA IMAGEM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FAMILIA 
1160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03560 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPONHA SANÇÕES QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. 
 Indexação:  LIBERDADE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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