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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02829 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS, TOMANDO POR CRITÉRIO A POPULAÇÃO DE CADA REGIÃO.
Despacho
05/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS