| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01020 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 21 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se os seus parágrafos.
Art. 21. O Presidente da República, ouvido o
Conselho da República, poderá dissolver a Câmara
dos Deputados e convocar eleições extraordinárias
após 3 (três) moções de censuras consecutivas,
aprovadas na mesma sessão legislativa. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 47 e seu é Único, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra d do item XVII, do art.
3o., capítulo I, título I (Dos Direitos
Individuais). | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 18o. a seguinte redação:
"O Brasil é uma República Federativa, fundada
no Estado Democrático de Direito e no governo
representativo, para a garantia e a promoção da
pessoa, em convivência pacífica com todos os
povos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra d do item I, do art. 5o.,
do capítulo III - (Dos Direitos Políticos). | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à letra b do item III do art. 5o. a
seguinte redação:
"São privativas de brasileiros natos as
candidaturas de Presidente e Vice-Presidente da
República, Deputado Federal, Senador e Governador
de Estado." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
I - "São brasileiros natos:
a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que não estejam estes a
serviço de seu país.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, se um deles estiver
a serviço do Brasil, ou não o estando, se vierem
residir no país. Neste caso, atingida a
maioridade, deverão, para conservar a
nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em
quatro anos."
II - "São brasileiros naturalizados:
a) os que adquiriram a nacionalidade
brasileira nos termos do art. 69, nos. IV e V da
Constituição de 24 de fevereiro de 1981.
b) os naturalizados na forma que a lei
estabelece, exigidos aos originários dos países de
língua portuguesa apenas residência por um ano
initerrúpto, idoneidade moral e sanidade física." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação:
"Perde a nacionalidade o brasileiro:
I) que, voluntariamente, adquirir outra
nacionalidade.
II) que, sem licença do Presidente da
República, aceitar de governo estrangeiro
Comissão, Emprego ou Pensão.
III) que, em virtude de sentença, tiver
cancelada a naturalização, por exercer atividade
contrária ao interesse nacional.
é Único - será anulada por decreto do
Presidente da República, com recurso suspensivo ao
Poder Judiciário, a aquisição da nacionalidade
obtida com fraude a Lei." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à letra b do inciso XIX do artigo 3o.
do SUBSTITUTIVO SENADOR JOSÉ PAULO BISOL a
seguinte redação:
"Art... A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a
direito ou interesse individual, coletivo ou
difuso". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se in fine do item IV do artigo
3o. do Substitutivo do eminetne relator, SENADOR
JOSÉ PAULO BISOL, aditamento que lhe dará a
seguinte redação:
IV - A liberdade, segundo a qual ninguém
será, individual ou coletivamente, obrigado a
fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei, a qual punirá os casos de abuso de
autoridade e desvio de poder. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à parte final da letra H do inciso III
do artigo 3o. do Substitutivo do ilustre relator,
Senador JOSÉ PAULO BISOL, a seguinte redação:
h) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, especialmente os de
natureza judicial e processual, registro civil,
alistamento eleitoral, militar e afins. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se à letra a do inciso XVII do
artigo 3o. do SUBSTITUTIVO SENADOR JOSÉ PAULO
BISOL, o aditamento, dando-lhe a seguinte redação:
XVII - A PROPRIEDADE
a) de bens de uso particular e familiar,
inclusive de imóvel rural até o limite do módulo
da propriedade familiar, explorada diretamente
pelo trabalhador e sua família que nela resida e
não possua outros imóveis rurais, insuscetível de
desapropriação; | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "autor" pelo termo
"coator" no dispositivo sob a letra n) do inciso
XIX do artigo 3o. do Substitutivo Senador José
Paulo Bisol. Ao mesmo tempo, suprima-se o adjetivo
possessivo "seu" que antecede a expressão "autor". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a letra d) do inciso XIX do
Substitutivo Senador José Paulo Bisol a seguinte
redação:
d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
de descumprimento de obrigação alimentária, de
depositário infiel, de fraude falimentar e de
retenção indevida de tributos, contribuições
previdenciárias e assemelhadas, taxas e
emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros
para serem recolhidos aos cofres públicosa,
consoante dispuser a lei ordinária. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se à letra b) do inciso VIII do
artigo 3o. do Substitutivo do emérito relator,
Senador José Paulo Bisol, in fine:
e de pesquisa científica. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acresenta-se ao Título IV, Capítulo II o
seguinte parágrafo:
é - Todos os que tiveram direitos políticosf
suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício
de mandatos eletivos, contarão para efeito de
pensão junto aos Institutos de Pensões das casasf
legislativasf a que pertenciam ou junto aos
Institutos de Pensões dos Estados aonde exerciam
mandatos executivos, o período compreendido entre
a data da suspensão de direitos políticos e
cassação de mandato e 28 de agosto de 1979, datam
em que a Lei 6.683 extinguiu os efeitos da
inelegibilidade provocada pelos Atos
Institucionais. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativa melhora ao texto do Ante-
projeto, sendo aprovada na sua totalidade.
Aprovada. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional na parte relativa à Direitos
Coletivos, o seguinte dispositivo:
"Art... É assegurada a liberdade de
associação para fins pacíficos e lícitos,
considerando-se ilegais as de caráter secreto e
paramilitar, nenhuma associação, sindicato,
sociedade ou agremiação será compulsoriamente
suspensa ou dissolvida, nem sofrerá qualquer
constrição, senão em virtude de sentença judicial
trânsita em julgado.
Parágrafo único - Em todas as associações,
sindicatos e organizações sociais, classistas ou
não, os quadros de direção e afins sejam
preenchidos por sufrágio democrático, direto e
Universal e escrutínio secreto entre os seus
membros, adotando-se sempre o critério da
proporcionalidade, de tal sorte que todos os
concorrentes ao processo eleitoral possam integrar
aqueles quadros, ainda que minoritariamente." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 PREJUDICADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e,
f, do item I do art. 3o.
I - A vida e a existência dignas;
a) adquire-se a condição de sujeito de
direitos pela vida intra-uterina, inseparável do
corpo que a concebeu, cuja responsabilidade é dos
pais e será protegida por lei;
b) a alimentação, a saúde, o trabalho, a
remuneração, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte, a educação
consubstanciam o direito à existência digna e
garantí-los é dever dos pais.
c) na impossibilidade comprovada dos pais de
exercerem imediata e eficazmente a garantia
prevista na alínea anterior, o Estado tem o dever
de assumir tal garantia.
d) por absoluta incapacidade de pagamento,
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
de justiça, educação, saúde, água, esgotos e
energia elétrica.
e) a dotação necessária para o cumprimento
dos deveres previstos nas alíneas anteriores,
constará do orçamento da União, dos Estados e dos
Municípios como primeira prioridade.
f) os pais que abandonarem seus filhos
menores, estarão sujeitos às sanções penais e
civis, por crime de abandono do menor, na forma da
lei.
Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e,
f, do item I do art. 3o. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00435 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta ao art. 1o. a expressão: "... e fé
em Deus". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclui a palavra "Obrigações" no Título I e
Capítulos I, II e III. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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