EMENDA:00247 REJEITADA

Título

EMENDA:00247 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00247 - REJEITADA

Autoria

ULDURICO PINTO (PMDB/BA)

Data

09-06-1987

Texto

Dê-se à letra b do inciso XIX do artigo 3o. do SUBSTITUTIVO SENADOR JOSÉ PAULO BISOL a seguinte redação: "Art... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso".

Remissão

A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101

Parecer

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.