Dê-se a letra d) do inciso XIX do Substitutivo Senador José Paulo Bisol a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de descumprimento de obrigação alimentária, de depositário infiel, de fraude falimentar e de retenção indevida de tributos, contribuições previdenciárias e assemelhadas, taxas e emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros para serem recolhidos aos cofres públicosa, consoante dispuser a lei ordinária.

O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada