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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (133)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB (133)
Uf
PR (133)
Nome
SANTINHO FURTADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (126)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07714 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 145 do Projeto de Constituição, depois da palavra "econômicos" a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 141 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração do conhecimento exigido para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07715 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  LETRA "b" ARTIGO 87 A letra "b" do artigo 88 do Projeto de Constituição passa à ter a seguinte redação: Artigo 88 b) - Voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e aos 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  Entendemos que a Constituição não deva estabelecer ida- de para aposentadoria no serviço público, com exceção, é cla- ro, para a compulsória. Ninguém ignora que a média de vida do trabalhador atualmente já ultrapassa os 55 anos de vida. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07716 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 3o. do art. 49 pelo seguinte: § 3o. - Lei Complementar regulamentará a criação de novos Estados e Territórios, bem como a transformação destes em Estados". 
 Parecer:  Sendo o Estado base da federação a subdivisão, desmembramento ou incorporação dessas unidades jurídicas devem estar regidos por princípios constitucionais e não ficarem apenas sujeitos a uma lei complementar. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07986 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Não achamos aconselhável a medida,tendo em vista que a grande maioria da doutrina brasileira considera anacrônico o insti- tuto enfiteuse. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07987 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se, ao § 3o. do art. 277, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................. § 3o.A União entregará imediatamente aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos previstos no item II deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 276. 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O Pro jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político do governo federal. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07988 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 47 a seguinte redação: "Art. 47 - As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo, facultada a respectiva instituição, a nível municipal, através de Leis Orgânicas." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 356 do Projeto parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. É assegurada igualdade de direitos trabalhistas e previdenciários entre trabalhadores urbanos e rurais." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08217 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA MODIFICATIVA Redijam-se o art. 261 e seus §§ 1o. e 2o. na forma seguinte: "Art. 261. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, além dos que lhes são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição". "§ 1o. Imposto instituído com base neste artigo não poderá ter natureza cumulativa e dependerá de lei aprovada por maioria absoluta dos Membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal." "§ 2o. Imposto da União excluirá imposto idêntico instituído pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08218 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA MODIFICATIVA Redija-se a alínea "c" do item II do § 1o. do art. 461 na forma seguinte: "Art. 461 .................................. ............................................ § 1o. ...................................... II - ........................................ ............................................ c) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios passa a vigorar a partir de sessenta dias após a promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08219 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 50 na forma seguinte: "Art. 50. Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as Constituições dos Estados federados, as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis, zelar pelas instituições democráticas, bem como legislar e editar normas sobre todos os assuntos de suas respectivas esferas de competência." 
 Parecer:  O proposto na emenda já está atendido no corpo do Proje- to. Somos pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08220 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA ADITIVA Acrescente-se § 4o. ao art. 55 na forma seguinte: "Art. 55. .................................. ............................................ § 4o. Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e 3o. poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim a solicitarem." 
 Parecer:  Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Constituição Estadual. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09256 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 257 do projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 257. .................................. .................................................. III - contribuição de melhoria, pelo benefício a imóveis decorrente de obras públicas." 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorizado pelo termo benefício, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa cosertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09257 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 8o., do art. 134, do Projeto de Constituição: "Art. 134. .................................. .................................................. § 8o. Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a sua apreciação definitiva pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda, apenas de redação, persegue objetivo também resguardado pelo texto a ser objeto da alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09258 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 303 do projeto constitucional o seguinte § 5o.: "Art. 303 .................................. .................................................. § 5o. A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente." 
 Parecer:  O dispositivo do Projeto de Constituição se refere ao Es- tado como Poder Público e não como instância do Poder Execu- tivo. Ficando assim prejudicada a Emenda. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09259 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se os itens II e III do art. 75 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a magna relevância dos dois assuntos. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09260 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 93 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 93. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições seguintes: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á o previsto no item I; IV - em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao vereador, no âmbito da administração pública municipal, direita ou indireta, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do item anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica. 
 Parecer:  A alteração proposta não deve prosperar. De fato, o verea- dor de um pequeno município só deverá participar de sessões na Câmara uma vez por semana ou até quinzenalmente. Contudo, não devemos nos esquecer que ele é um líder comunitário e co- mo tal seu trabalho é diuturno. Por outro lado, há uma in- coerência no fato poder perceber duas vezes do Poder Público 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09261 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 288, § 1o., III, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 288.................................... .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício; e" 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no- vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" , como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09583 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 350 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA SAÚDEqc Suprima-se integralmente o "caput" do art. 350, o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, e que seus incisos sejam transferidos para o art. 13, inciso XX dos Direitos Sociais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09590 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 347, inciso VII Título IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - "Da Seguridade Social" SEÇÃO I - "Da Saúde" Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09592 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição, que proíbe o exercício de funções de confiança por parentes de autoridades. 
 Parecer:  A argumentação contida na justificação da emenda, sob análise é bastante lógica e convincente. Julgamos também que o art.84 deva ser suprimido. 
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