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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Sugestão (242)
Banco
expandEMEN (2336)
SGCO (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1227)
APROVADA (325)
PARCIALMENTE APROVADA (290)
NÃO INFORMADO (275)
PREJUDICADA (180)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (317)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
JOACI GÓES (196)
ABIGAIL FEITOSA (178)
DOMINGOS LEONELLI (142)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
JUTAHY JÚNIOR (105)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
JORGE VIANNA (68)
LUIZ VIANA (64)
MÁRIO LIMA (63)
FRANCISCO PINTO (59)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (54)
LUIZ VIANA NETO (44)
NESTOR DUARTE (40)
MARCELO CORDEIRO (34)
TODOS
Date
expand1988 (171)
expand1987 (2165)
2501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO OU A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO 
2502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A ABRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS HABILITADOS POR ASCENSÃO ACADÊMICA. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO 
2503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DE ESTABILIDADE NA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR AOS LIVRES-DOCENTES OCUPANTES DESSA CLASSE EM UNIVERSIDADE PÚBLICA 
 Indexação:  ESTABILIDADE MAGISTERIO 
2504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ADOTE UMA POLÍTICA DE ENSINO E DIFUSÃO DA LÍNGUA NACIONAL BRASILEIRA, VEDANDO O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE POR ELA E OBRIGANDO SEU USO NO ENSINO PRIMÁRIO. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL POLITICA EDUCACIONAL RADIODIFUSÃO 
2505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE RENOVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REAJUSTADAS AUTOMATICAMENTE AS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS QUE INCIDIREM SOBRE A RENDA E OS PROVENTOS, SEMPRE QUE OCORRER PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, EM PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL BASE DE CALCULO PROVENTOS SALARIO 
2507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS SOBRE AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES EM PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
2508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
2509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
2510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. 
 Indexação:  ATIVIDADE PROFISSIONAL 
2511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA BÁSICA PARA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONCILIANDO-SE COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESPECIFIQUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS 
2513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA FUNDAMENTAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO 
2515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL CONCEDA ASILO ÀS PESSOAS PERSEGUIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME POLITICO 
2516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MUNICÍPIOS AUTONOMIA PARA FIXAR OS LIMITES DE SEU CRESCIMENTO. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00700 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, APRECIADO PELO CÓDIGO PENAL, A APROPRIAÇÃO PELO EMPREGADOR DE QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EMPREGADOR 
2518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00701 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO AO TRABALHO A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS; QUE O EMPREGO SEJA CONSIDERADO BEM ESSENCIAL À VIDA DO TRABALHADOR E QUE NINGUÉM O PERCA SEM CAUSA JUSTIFICADA; E QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL PODERÁ SER RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO ASSEGURADO AO EMPREGADO O DIREITO DE PERMANECER NO EMPREGO OU A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO ESTABILIDADE 
2519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SANÇÃO POLÍTICA, CIVIL E CRIMINAL ÀQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, INFRINGIR A NORMA CONSTITUCIONAL, CABENDO À LEI ORDINÁRIA ESTABELECER AS PENAS CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  SANÇÃO 
2520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM NACIONALIZADOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AS EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS EXISTENTES NO BRASIL, CONSTITUÍDOS MAJORITARIAMENTE COM CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
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