Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06456 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PRISCO VIANA (PMDB/BA)
 

Texto
SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA FUNDAMENTAL.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO