SUGESTÃO:06453 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:06453 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

PRISCO VIANA (PMDB/BA)

Texto

SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS