SUGESTÃO:06451 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:06451 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

PRISCO VIANA (PMDB/BA)

Texto

SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS