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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	LEGISLATIVO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01156 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE, SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS EXPLORAÇÃO MINERAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01157 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS; FLORESTAS, CAÇA E PESCA; SERVIÇOS DE SAÚDE LOCAL, TRÂNSITO E TRÁFEGO EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	MUNICIPIOS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01158 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE FIXE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE VEREADORES.
	Indexação:	VEREADOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO.
	Indexação:	CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01160 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE SE ESTENDA AOS VEREADORES AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
	Indexação:	VEREADOR

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01161 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA COMPOSIÇÃO DA FEDERAÇÃO.
	Indexação:	MUNICIPIOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01162 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TERRITÓRIOS O DIREITO DE POSSUIR SEUS PRÓPRIOS SÍMBOLOS.
	Indexação:	TERRITORIOS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA EXPLORAÇÃO MINERAL MUNICIPIOS

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01164 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS E SERVIÇOS.
	Indexação:	TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CUMPRIMENTO DA LEI

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01165 DT REC:22/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ÀS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE, O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00119 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTÔNOMIA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL DISTRITO FEDERAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01503 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS.
	Indexação:	MUNICIPIOS

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00160 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00161 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJA DE 420 REPRESENTANTES, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PROPORCIONAL À POPULAÇÃO COM REAJUSTES PARA QUE NENHUMA UNIDADE FEDERAL TENHA MENOS DE 8 OU MAIS DE 70 DEPUTADOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00162 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A REDUÇÃO DA IDADE QUE O CIDADÃO POSSA SER ELEITO SENADOR, E QUE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS TENHAM REPRESENTANTES NO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL LIMITE DE IDADE TERRITORIOS

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00163 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM APÓS 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00164 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE A INSTALAÇÃO DE UNIVERSIDADES EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÕES SUPERIORES A 200 MIL HABITANTES, COM REDE DE ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS QUE ESTEJAM SITUADOS A UMA DISTAÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 300 QUILÔMETROS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR REDE DE ENSINO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00165 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE 50% DO PRODUTO DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO SEJA DISTRIBUÍDO : 23% AO FUNDO DA PARTICIPAÇAO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; 20% AO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS, E 2% AO FUNDO ESPECIAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00166 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE 2% DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DA UNIÃO E 5% DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS SEJAM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA E INCENTIVO AO TURISMO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

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