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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (13)
Uf
MT (13)
Nome
ANTERO DE BARROS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Artigo 61 passa a ter a seguinte redação: Art. 61. - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Parágrafo Único - Os bancos do depósito e empresas financeiras terão a participação majoritária do seu capital constituído pela União, Estado ou Municípios; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o parágrafo 1o. do artigo 12 passa ter a seguinte redação: § 1o. - Será considerado partido de âmbito nacional, e como gozando do direito de acesso à propaganda eleitoral gratuíta e aos recursos do fundo partidário, aquele que estiver organizado em pelo menos cinquenta por cento das unidades da Federação com número mínimo de cem filiados em cada uma delas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do Artigo 4o. a expressão "que tenham mais de dez anos de serviços". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda propomos dar a seguinte redação ao Artigo 2o.: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, tenham completado 16 anos e que estejam alistado na forma da Lei. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... No Artigo 3o. suprimir as expressões: "exceto os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o artigo 5o. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda os Artigos 15 e 16 passa ter a seguinte redação: Art. 15 - Haverá eleição em 15 de novembro de 1988, para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República; Parágrafo Único - Os eleitos em 1988 terão excepcionalmente um mandato de sete anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1989. Art. 16 - Haverá eleição no dia 15 de novembro de 1990, para Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senador e Governador. Parágrafo 1o. - Os eleitos em 1990, terão mandato de cinco anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1991. Parágrafo 2o. - A partir de 1995, haverá eleições gerais a realizar-se em 15 de novembro, com os eleitos possuindo mandato de cinco anos; e com posse sempre no 1o. dia do ano. Suprimir os Artigos 14o., 17o. e 18o., renumerando os demais. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda propomos as seguintes modificações: Art. 7 - O Governador de Estado e o Prefeito serão eleitos, na forma dos parágrafos 1o. do art. anterior, para mandato de cinco anos; Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador e Vice-Prefeito, em virtude da eleição dos candidatos a Governador e Prefeito com ele registrado. Suprimir o parágrafo 8o; Art. 10 - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema majoritário, respectivamente, três senadores, com mandato de cinco anos; Suprimir Parágrafo Único do art. 10. Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional. SUprimir o Parágrafo Único do art. 11o. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Inciso VIII do Artigo 11 passa a ter a seguinte redação: Art. - II .................................. XI - O Servidor Público não poderá receber a qualquer título, remuneração superior à 1 salário mínimo por dia. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do nobre constituinte não compati- biliza com o espirito do substitutivo. há verdade, o substi- tutivo define no inciso VIII do artigo 11, o mecanismo legal para tal fim. Opinamos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Artigo 11, o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único - Ficará inabilitado para função pública, os Chefes Executivo, Integrantes de Mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretóres de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionários sem concurso público. 
 Parecer:  Rejeição. Consideramos que a Emenda do ilustre Constituinte, já se encontra atendidos, com outras expressões, no inciso II do artigo 11. Na verdade, a vedação de contratação de funcionários sem concurso público, deva ser objeto de Legila- ção própia das instituições enunciadas. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir onde couber: "Art. - O Servidor Público terá um único plano de cargos e salários para todas as Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. 
 Parecer:  Aprovação parcial. A proposta do nobre Constituinte se encontra implícita no in- ciso III do art. 11. No entanto, optamos pela redação do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir na Seção dos Servidores Públicos Civis, como primeiro Artigo: Art. - Os Servidores Públicos Civis são todos os funcionários da administração pública, direta e indireta". Renumerar os artigos posteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo prevê o regime jurídico único para os servido- res públicos civis, aqui, evidentemente, está implícito de face se trata dos servidores da administração direta, sujei- tos a formas de admissão, provimento de cargos, promoções e aposentadoria diferenciadas. Os empregados das sociedades de economia mista, empresas públicas e de algumas fundações, por se regerem, legalmente, pelas normas de Direitos Privado, e, por-tanto, submetidos à legislação trabalhista ordinária, não devem ser considerados servidores públicos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no artigo 92, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 km do Pantanal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, após o Artigo 43, renumerando os demais Artigos: Art. 44 - A concessão do direito de utilização de frequência de rádio e televisão, depende das seguintes condições: I - Parecer Técnico do Ministério das Comunicações; II - Parecer dos Sindicatos locais e regionais dos Jornalistas e Radialistas; III - Aprovação do Congresso Nacional. § 1o. - O Poder Público reservará, canais e frequências prioritariamente a entidades educacionais, culturais e organizações político partidárias. 
 Parecer:  Rejeitada.