Pela presente Emenda o Inciso VIII do Artigo 11 passa a ter a seguinte redação: Art. - II .................................. XI - O Servidor Público não poderá receber a qualquer título, remuneração superior à 1 salário mínimo por dia.

Rejeitada. Consideramos que a emenda do nobre constituinte não compati- biliza com o espirito do substitutivo. há verdade, o substi- tutivo define no inciso VIII do artigo 11, o mecanismo legal para tal fim. Opinamos pela rejeição.