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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00184 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00184 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
Data
09-06-1987
Texto
Pela presente emenda o parágrafo 1o. do artigo 12 passa ter a seguinte redação: § 1o. - Será considerado partido de âmbito nacional, e como gozando do direito de acesso à propaganda eleitoral gratuíta e aos recursos do fundo partidário, aquele que estiver organizado em pelo menos cinquenta por cento das unidades da Federação com número mínimo de cem filiados em cada uma delas.
Remissão
A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001