| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22954 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IV - Capítulo I
Dê-se ao caput do art. 28 a redação seguinte:
"Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22955 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um
dispositivo com a seguinte redação, onde couber:
"Art. - O Colégio Pedro II, localizado na
cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal." | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22956 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título II - Capítulo II
Acrescente-se um parágrafo ao art. 7o. com a
seguinte redação:
"Art. 7o. -
§ 4o. - Fica vedada a prescrição no curso da
relação de trabalho, bem como até dois anos após a
rescição respectiva." | | | | Parecer: | A prescrição é matéria específica de lei processual,
adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná-
ria. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22957 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo II - Seção I
Inclua-se, após o art. 263, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os demais
artigos.
"Art. - É vedado todo tipo de comercialização
de sangue, órgãos e tecidos humanos." | | | | Parecer: | A emenda propõe vedar todo tipo de comercialização de
sangue, orgãos e tecidos humanos.
Apesar de ser bastante meritosa a proposta, o relator
houve por bem considerar a matéria como de Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22958 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título I
Acrescente-se um parágrafo único ao art. 5o.
com a seguinte redação:
"Art. 5o. -
Parágrafo único - O Brasil não participará de
guerra, senão em defesa de seu território ou de
sua soberania, nem de forças internacionais de
intervenção em outro país." | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22959 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título VIII - Capítulo I
Acrescente-se um parágrafo único ao art. 225,
com a seguinte redação:
"Art. 225 -
Parágrafo único - Para realizar sua
destinação social, o Estado poderá nacionalizar ou
socializar os diversos meios de produção ou neles
intervir." | | | | Parecer: | O dispositivo proposto pela Emenda contraria os princípios
econômicos que se quer implementar através do caput do artigo
225 do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22960 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título II - Capítulo I
Dê-se ao § 38 do art. 6o. a redação seguinte:
"Art. 6o.-
§ 38 - O domicílio é inviolável, salvo nos
casos de determinação judicial, crime ou
desastre." | | | | Parecer: | Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o.
Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí-
lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man-
tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí-
pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res-
salva os casos de determinação judicial, de realização de
prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às
vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública.
O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma
vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a
inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a-
cobertar atividade ilícita.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22961 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Título II - Capítulo IV
"Suprima-se o texto do § 13 do art. 13." | | | | Parecer: | A emenda pretende expungir do texto o parágrafo 13, do
art.13, sob o fundamento de que ação de impugnação de mandato
não deve ser mantida em sigilo. Com todo o respeito pelos ar-
gumentos trazidos a colação, entendemos, justamente, o opos-
to. A publicidade no caso só viria afetar"a priori"a credibi-
lidade do politico sem proveito algum. Se a ação for julgada
procedente, ai assim, deve ser dada ao conhecimento público. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22962 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título VI - Capítulo I - Seção II
Acrescente-se ao art. 184 um parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 184 -
Parágrafo único - O Congresso Nacional, se
estiver em recesso, será convocado de imediato,
para se reunir, extraordinariamente, dentro de
cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente
da República, permanencendo em funcionamento até o
término das medidas coercitivas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe acrescentar parágrafo único ao Art. 184 e
retirar o parágrafo único do Art. 185.
A Emenda é válida, pois pretende harmonizar-se com a téc-
nica legislativa, e o novo Substitutivo embora não adotando
fórmula idêntica à sugerida, reestruturou a redação do texto.
Aprovada na forma do Substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22963 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Título II - Capítulo IV
Suprimam-se do § 12 do art. 13 as expressões:
"e transgressões eleitorais". | | | | Parecer: | A emenda defende a supressão do § 12 do art. 13 das ex-
pressões:"e transgressões eleitorais",sob o fundamento de que
a mesma não pode ser colocada na mesma linha de importância
das outras enumeradas no dispositivo. É preciso não esquecer
que no capítulo que trata de Direitos Políticos uma fraude ao
legitimo desejo do eleitor, expressado pelo voto, assume a
maior inportância e deve ser punida com idêntico rigor que as
demais. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22964 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I
Acrescente-se ao art. 135 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 135 -
X - Nos regulamentos dos concursos para
magistratura de primeiro grau se observará índice
de capacitação mínimo uniforme, qual seja média
final igual ou superior a cinco, bem como
atribuição de efeito meramente classificatório aos
títulos apresentados pelos candidatos." | | | | Parecer: | A emenda visa a acrescer um item ao artigo 135, referen-
te aos regulamentos dos concursos para a magistratura de pri-
meiro grau. A norma nos parece excessivamente minuciosa.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22965 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo II - Seção I
Inclua-se após o art. 263, um dispositivo com
a seguinte redação, renumerandos os demais
artigos.
"Art. - Incumbe ao Estado:
a) prestar assistência integral e gratuita à
saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida;
b) garantir a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos,
assegurando, através de assistência integral à
saúde da mulher, seu direito de conceder ou
interromper a comcepção, respeitadas as opções
individuais; e
c) assegurar o acesso à informação e aos
métodos adequados à regulação da fertilidade,
respeitadas as opções individuais." | | | | Parecer: | A emenda propõe um tratamento prioritário para a mulher
no sistema único de saúde, garantia de homens e mulheres de-
terminarem o número de filhos e acesso a informações para re-
gulação da fertilidade.
A primeira parte não foi acatada por representar trata-
mento prioritário para um grupo de população, havendo outros
grupos também importantes, como p. ex. as crianças. A garan-
tia à saúde é para todos, sem necessidade de especificar gru-
pos populacionais.
A segunda e terceira partes foram comtempladas no texto,
no capítulo da Família.
Pela aprovação parcial. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22966 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título V - Capítulo I - Seção VIII-
Subseção II
Substitua-se, no § 4o. do art. 99, a
expressão "o voto da maioria absoluta dos
Deputados e Sendores, em escrutínio secreto" pela
expressão "o voto da maioria absoluta dos membros
de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em
escrutínio secreto." | | | | Parecer: | A emenda dá nova redação ao parágrafo 4o. do art. 99, a
fim de aclarar o dispositivo, conforme esclarece seu ilustre
autor.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se do aperfeiçoamento redacional.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22967 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IV - Capítulo IV
Dê-se ao inciso I do art. 45 a seguinte
redação:
"Art. 45 -
I - legislar sobre uso do solo urbano,
aluguéis e outros assuntos de interesse local
predominante, bem como suplementar as legislações
federal e estadual no que couber," | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22968 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IX - Capítulo VII
Dê-se ao art. 301 a redação seguinte:
"Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua
plena integração no meio social mediante:
a) combate ao preconceito contra o idoso;
b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso;
c) programas de integração permanente do
idoso ao meio social; e
d) adequação do tratamento do idoso,
preferencialmente em seu próprio lar, considerando
suas pontecialidade individuais e as progressivas
conquistas da gerontologia." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu-
tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in-
cluida.
Pela aprovação parcial. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22969 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo VI
Inclua-se, após o art. 295, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os demais
artigos.
"Art. As ilhas oceânicas são consideradas
centros de preservação ecológica e de incentivo
turístico." | | | | Parecer: | A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con-
cluímos pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22970 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo VI
Inclua-se no Capítulo VI, denominado "do Meio
Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação,
onde couber:
"Art. - O espaço atmosférico, as águas
continentais e interiores, o subsolo, com os seus
elementos naturais, a flora e a fauna silvestres,
os monumentos arqueológicos e os sítios históricos
são recursos ambientais e propriedade de todo o
povo. O Estado regulará sua utilização e os
preservará de degradação.
Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa
jurídica promover a proteção do direito assegurado
neste artigo." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada
pelo Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22971 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título V - Capítulo I - Seção II
Acrescentem-se ao inciso IV do art. 77 as
expressões seguintes: "importando a ausência sem
consentimento em perda do cargo". | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão da expressão "importando a
ausência sem consentimento em perda do cargo", no inciso IV
do art. 77.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22972 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IV - Capítulo II
Dê-se ao inciso I do art. 32 a redação
seguinte:
"Art. 32 -
I - direito civil, comercial, penal,
processual e do trabalho;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22973 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título V - Capítulo I - Seção II
Dê-se ao inciso XV do art. 77 a redação
seguinte:
"Art. 77 -
XV - dar a concessão e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão." | | | | Parecer: | A Emenda substitui a expressão "examinar" por "dar", no
inciso XV do artigo 77, que trata das concessões e renovação
de concessões de emissoras de rádio e televisão.
Pela rejeição da Emenda. | |
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