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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00594 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS REPRESENTADOS NO CONGRESSO NACIONAL TÊM O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00595 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO AO TRABALHO, SENDO O DEVER DE TRABALHAR INSEPARÁVEL DO DIREITO AO TRABALHO, E CUMPRINDO AO ESTADO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PLANOS DE POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL GARANTIR O DIREITO AO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA DE EMPREGO

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00596 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO, INDIVIDUALMENTE, COLETIVAMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, SINDICAIS OU DE CLASSE, TEM O DIREITO DE SER ESCLARECIDO SOBRE ATOS E PROJETOS DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, E DE SER INFORMADO PELAS RESPECTIVAS AUTORIDADES DA GESTÃO DOS ASSUNTOS PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00597 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CÁTEDRA, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DA UNIVERSIDADE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00598 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SE ENTENDA À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO

86	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS; II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS

87	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA

88	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO

89	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO

90	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00603 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TEM DIREITO À EDUCAÇÃO NOS VÁRIOS GRAUS DE ENSINO, CUMPRINDO AO ESTADO PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TANTO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO

91	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00604 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE INCUMBIR, PRIORITARIAMENTE, AO ESTADO, NO ÂMBITO DA ECONOMIA: I - PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO DO POVO, EM ESPECIAL DAS CLASSES MAIS DESFAVORECIDAS, II - PROCURAR A REDISTRIBUIÇÃO DA RIQUESA E DA RENDA NACIONAL; III - ORIENTAR O DESENVOLVIMETO ECONÔMICO, NO SENTIDO DE UM CRESICIMENTO EQUILIBRADO DOS DIVERSOS SETORES E REGIÕES; IV - ELIMINAR E IMPEDIR A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS PRIVADOS, BEM COMO REPRIMIR O ABUSO ECONÔMICO LESIVO AO INTERESSE GERAL; V - PROTEGER O CONSUMIDOR; VI - DESENVOLVER POLÍTICA CIENT. E TECN. SOBRETUDO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFESA DO CONSUMIDOR POLITICA ECONOMICA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MONOPOLIO ABUSO DO PODER ECONOMICO POLITICA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

92	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00605 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SER GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO

93	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00606 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO DE TORNAR CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO A SEU RESPEITO CONSTE DE REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DE SER INFORMADO DO DESTINO DAS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS, SENDO VEDADO A TERCEIROS O ACESSO AOS ACERVOS INFORMÁTICOS COM DADOS PESSOAIS E A RESPECTIVA INTERCONEXÃO, BEM COMO O FLUXO DE DADOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITO A PRIVACIDADE

94	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00607 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE SE REUNIR PACIFICAMENTE, MESMO EM LUGARES ABERTOS OU PÚBLICOS, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO, CUMPRINDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DOS CIDADÃOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE REUNIÃO

95	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA NUCLEAR ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA ALTERNATIVA

96	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

97	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00687 DT REC:10/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TÊM O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM, AÇÃO OU OMISSÃO QUE OFENDA SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS E DE REPILIR PELA FORÇA QUALQUER AGRESSÃO SEMPRE QUE FOR IMPOSSÍVEL ASSEGURAR A INTERVENÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

98	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00688 DT REC:10/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	2- (COMISSÃO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO). SUGERE COMPETÊNCIA DO ESTADO, COMO CIVILMENTE RESPONSÁVEL DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS TITULARES DOS SEUS ÓRGÃOS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, PELAS AÇÕES OU OMISSÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E POR CONSEQUÊNCIA DE CUJO EXERCÍCIO RESULTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS OU PREJUÍZOS PARA OUTREM.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL

99	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00689 DT REC:10/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO QUE VISE A ANULAR ATOS ILEGAIS OU LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE PARTICIPE P PODER PÚBLICO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDIVIDOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. SÃO CONSIDERADOS TAMBÉM SOB ESSA TUTELA, O MEIO AMBIENTE E OS BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

100	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00690 DT REC:10/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL HÁ DE REGER-SE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PELOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL, DO RESPEITO DOS DIREITOS DO SER HUMANO, DO DIREITO DE TODOS OS POVOS A SUA AUTO DETERMINAÇÃO E INDEPENDÊNCIA, DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, DA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, DA NÃO INGERÊNCIA NOS ASSUNTOS INTERNOS DOS OUTROS ESTADOS, E DA COOPERAÇÃO COM TODOS OS POVOS PARA A EMANCIPAÇÃO E PROGRESSO DA HUMANIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

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