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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (17)
Nome
JOSÉ CARLOS MARTINEZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  "Artigo 15. Compete a União, ad referendum do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único As concessões autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 8o. e seu Parágrafo Único, que tem a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos. Formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas" Parágrafo Único: É permitida a divulgação científica de medicamentos e formas de trabalho junto aos profissionais de saúde. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. A emenda proposta foi contemplada "ipsis litteris"" no Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação: O parágrafo único do artigo 15 é transformado em § 1o., acrescentando-se o § 2o.: Art. 15 - § 1o. - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário; § 2o. - A abertura de editais de que trata o caput deste artigo, dependerá de prévio referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17848 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do é 10 do art. 272. "II - não compreende o montante do imosto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17851 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do art. 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa à supressão do inciso IV do art. 5o. do Projeto de Constituição. Entretanto, optamos pela supressão integral do mencionado art. 5o. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17852 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias, onde couber: "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". 
 Parecer:  A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18053 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art. 273, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "§ 4o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item II exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item III do art. 272". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18059 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 .................................... § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de créditos a que se refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 .................................... § 11 - ...................................... incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  O eminente Constituinte José Carlos Martinez quer mo - dificar a redação do § 3o. do art. 270, suprimir o § l0 do art. 272 e introduzir alteração no §11 do mesmo art. 272 , do Projeto de Constituição, no sentido de estabelecer com clareza que o Imposto sobre Crédito não incidirá nas opera- ções relativas à circulação de mercadorias e a prestação' de serviços realizadas para consumidor final, hipótese em que incidiria apenas o ICMS. A regência do Projeto é confusa, sendo de resto matéria de lei complementar. Nova versão para o Projeto de Constituição suprime o §3o. do art. 270 e o § 10 do art. 272, deixando de fazê-lo , lamentavelmente, quanto ao § 11. As eliminações, de qualquer forma, superam a presente discussão e prejudicam a emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18065 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Emenda ao texto do projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (jul/87). Retirar o inciso XX do art. 99, bem como a expressão: "... por proposta do Primeiro Ministro,...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18075 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 203 Incluir um inciso nos seguintes termos: A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18076 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 273 Suprimir o § 5o. do art. 273. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18094 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 278 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Ainda, acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18099 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao texto do projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (Jul/87). Retirar o inciso xx do art. 99, bem como a expressão: "... por proposta do Primeiro Ministro, " do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18123 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a Letra "b" do Item III do Artigo 192 e O Pragráfp 3o. DO ART. 230. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31675 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 281, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: " § Art. 281. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, ser dirigidos às escolas técnicas, confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: ..." 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31700 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se: o artigo 223, do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 223. O exame da justificação da emenda levou-nos à conclusão que o texto do art. deva ser substituido por outro que o a- juste mais adequadamente. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias Suprimir o artigo 54, a expressão "para com as Fazendas"". Ficando o parágrafo para a seguinte redação: Art.54 Os débitos Federais, Estaduais e Municipais, da natureza tributária, cujo fato gerado tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1987, inscritos ou naão como dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos pelo valor corrigido meneteriamente, sem multas, juros de mora e outros encargos, de uma só vez, dentro de cento e vinte dias contados da data da promulgação da Constituição, ou até seis parcelas mensais e sucessivas. 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade.