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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00927 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00927 - PREJUDICADA
Autoria
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
Data
11-07-1988
Texto
Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias Suprimir o artigo 54, a expressão "para com as Fazendas"". Ficando o parágrafo para a seguinte redação: Art.54 Os débitos Federais, Estaduais e Municipais, da natureza tributária, cujo fato gerado tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1987, inscritos ou naão como dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos pelo valor corrigido meneteriamente, sem multas, juros de mora e outros encargos, de uma só vez, dentro de cento e vinte dias contados da data da promulgação da Constituição, ou até seis parcelas mensais e sucessivas.
Remissão
A9C100000054 - SUPRESSIVA - ARTIGO:054
Parecer
A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade.