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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (48)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC[X]
Nome
MÁRIO MAIA (48)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01191 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIE COMISSÃO DESTINADA A ESTUDAR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01192 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA SEGURANÇA NACIONAL, SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, À DEFESA E GARANTIA DA POLÍTICA E SEGURANÇA EXTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01193 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO ENERGIA HIDROELETRICA EXPLORAÇÃO MINERAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01194 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CANAIS DE ONDA DE RÁDIO E TV, INSTALAÇÃO DE TV DIRECIONAL OU POR CABO, RESPEITE OS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, CULTURAIS E ECONÔMICOS DAS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01195 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO DE NUNCA MENOS DE 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA, PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02204 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM AO PRODUTOR NACIONAL A PARTICIPAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR PRIMÁRIO. 
 Indexação:  MERCADO INTERNO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02205 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEI, E QUE A REPÚBLICA BRASILEIRA SEJA CARACTERIZADA COMO UM ESTADO LAICO. 
 Indexação:  ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02206 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA O PRÓXIMO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM TAIS POSTULADOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS, POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DO MENOR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA MANUTENÇÃO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
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