| ANTE / PROJEMENTODOS | | 982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00950 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o
Art. 17
Durante o recesso, haverá uma Comissão
Representativa do Congresso Nacional, composta por
0,1% dos Senadores e 0,1% dos Deputados, eleitos
por suas respectivas Casas na penúltima reunião da
sessão legislativa, com atribuições definidas no
regimento, cuja finalidade será a de garantir as
prerrogativas do Poder Legislativo, devendo estar
representados todos os partidos políticos. Também
se deve combater a tendência de andar mexendo na
Constituição a qualquer pretexto e com frequência,
o que seria necessário para corrigir números
absolutos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00951 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 47
Às Constituições dos Estados adaptarse-ão ao
Sistema de Governo instituído por esta
Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar,
e que não poderá ser anterior ao término do
mandato dos atuais Governadores, devendo seu
principal colaborador chamar-se Primeiro-
Secretário. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00953 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso X do Art. 10, bem como as
demais disposições em contrário, e inclua-se como
inciso no Art. 30 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo a seguinte disposição:
"Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente,
ou solicitar a reconsideração do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "i", do item I do art.
3o., do Anteprojeto do Relator da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantia do Homem e da
Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c", do ítem I, do artigo 3o.,
do Anteprojeto do Relator, a seguinte redação:
"Art. 3o. ..................................
I ..........................................
a ..........................................
b ..........................................
c a alimentação, a saúde, o trabalho e sua
remuneração, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo e a
educação, como iniciativa da comunidade é dever do
Estado;" | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVII, do art. 3o., do
Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a
seguinte redação:
"Art. 3o. ..................................
I ..........................................
II ..........................................
..................................................
XVII a propriedade, subordinada a função
social, no caso de desapropriação, pornecessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição; será nulo o ato
praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVII, do artigo 3o. do
Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a
seguinte redação:
"Art. 3o. ..................................
I ..........................................
II ..........................................
..................................................
XVIII a herança, vedada a incidência de
qualquer tributo, custos ou emolumentos relativos
aos bens do espólio que sirvam de moradia ao
cônjuge sobrevivente ou a herdeiros". | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do artigo 3o., do
Anteprojeto do Relator, a seguinte redação:
"Art. 3o. ..................................
I - A vida, desde a concepção até a morte,
nos termos da lei," | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se as alíneas "g" e "h", do item I,
do artigo 3o., do Anteprojeto do Relator na
Comissão Soberania e dos Direitos e Garantias do
Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | da Delegacia de Polícia, principalmente no
interior de nosso Brasil.
Na maioria dos Distritos Municipais não
existem advogados moradores na localidade e o
Promotor reside, geralmente, na sede da Comarca o
que inviabilizaria toda a atividade das
Delegaciais de Polícia.
Já com a expressão - à noite - somente neste
período restaria a proibição, liberando o
expediente normal do dia.
Esta, nossa intenção. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se, após a alínea "v", do item
XIX, do art. 3o., do anteprojeto do Relator na
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, a seguinte alínea:
"(...) a individualização da pena e de sua
execução; a perda de bens em caso de
enriquecimento ilícito no exercício de função
pública, em desempenho direto ou delegado, ou na
condição de administrador de empresa de
concessionária de serviço público, entidade de
representação profissional, entidades da
Administração Indireta, fundações mantidas ou
subvencionadas pelo Poder Público e instituições
financeiras de economia popular". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se à alínea V, do item XIX, do art. 3o.,
do substitutivo, a seguinte redação, incluindo-se
no item outra alínea, a "z", com a redação
indicada:
............................................
..................................................
"V" - Não haverá pena de morte, prisão
perpétua, de banimento ou de confisco, salvo
quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei
militar, em tempo de guerra externa, de assalto,
roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte. A
lei assegurará ao acusado a mais ampla defesa,
atribuindo efeito suspensivo aos recursos
interpostos para as instâncias ordinárias e
extraordinárias e ao pedido de indulto feito às
autoridades competentes."
............................................
..................................................
2z - A instituição da pena de morte, nos
casos previstos no parágrafo anterior, será
submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e
vinte) dias da promulgação desta Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 PREJUDICADA | | | | Autor: | NARCISO MENDES (PDS/AC) | | | | Texto: | EMENDAqc
- Retire-se do art. 3o. - VIII "b" a parte
final:
"... salvo quando se tratar de processamento
de dados não identificados individualmente para
fins estatísticos".
- Acrescente-se este trecho, onde couber, no
item VII (A PRIVACIDADE):
"da informação prestada para fins
estatísticos, que só pode ser divulgada ou
repassada sem identificação individual". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | | Autor: | NARCISO MENDES (PDS/AC) | | | | Texto: | Onde couber:
Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento
e oitenta) dias da promulgação desta Constituição,
definirá sobre a instituição da pena de morte." | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Incluir entre as alíneas do inciso V do art.
3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o
seguinte dispositivo:
"O Estado, com a colaboração de entidades
privadas, garantirá o acesso aos meios e métodos
de planejamento familiar." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescenta-se "in fini", na alínea "e", do
item III, do art. 3o., do anteprojeto de Relator
na Comissão de Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte
expressão:
"; ficam assegurados os direitos conquistados
anteriormente." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "i", do item I, do art. 3o.,
do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a
seguinte redação:
"Art.
3o................................................
I
-.................................................
a)...........................................
b)...........................................
c)...........................................
d)...........................................
e)...........................................
f)...........................................
g)...........................................
h)...........................................
i)...........................................
a tortura, a produção e o tráfico de tóxicos
constituem crimes insuscetíveis de fiança,
prescrição e anistia, substituição ou suspensão da
pena, ou livramento condicional;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 1000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII, do art. 3o., do
Anteprojeto na Comissão de Soberania e dos
Direitos e Garantias Individuais do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
"Art. 3o.
..................................................
I
-.................................................
XVIII - a herança, vedada a incidência de
qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos
aos bens do espólio que sirvam de moradia ao
cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
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