Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00019 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00019 - REJEITADA
 

Autoria
UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Acrescente-se, após a alínea "v", do item XIX, do art. 3o., do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "(...) a individualização da pena e de sua execução; a perda de bens em caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa de concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da Administração Indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras de economia popular".
 

Remissão
A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.