ANTE / PROJEMENTODOS | 901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado a seguinte
redação:
"Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder
Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para
apresentar estudos e anteprojetos de redivisão
territorial do País, apreciando, preferentemente,
as propostas de criação dos Estados do Tocantins,
de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul,
do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao
restabelecimento do Estado da Guanabara e a da
transformação dos territórios de Roraima e Amapá
em Estados, além de outras pertinentes, que lhe
sejam apresentadas até dez dias após sua
instalação." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Substitua-se, no § 4o. do art. 25, as
palavras "inciso" e "incisos", por "item e itens". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Insira-se, no art. 28 do Substitutivo do
Relator, na Comissão de Organização do Estado, a
palavra "federais" entre "serviços públicos" e
"aos Estados". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - A União destinará ao Distrito Federal os
recursos financeiros necessários ao desempenho de
atividades de interesse comum, à manutenção de
efeitos e armamentos de sua Polícia Militar e à
superação, quando indispensável, das
insuficiências da economia local. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter o seu Corpo de Bombeiros Militar. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter os efetivos e armamentos de sua Polícia
Civil. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter os efetivos e armamentos de sua Polícia
Militar. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do
Substitutivo. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 21. ..................................
§ 1o. A eleição do Governador, do vice-
Governador e dos Deputados Distritais coincidirá
com as correspondentes eleições nos Estados, para
mandato de igual duração". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21
do Substitutivo:
"Art. 21. ..................................
§ 5o. O Distrito Federal instituirá e
arrecadará os tributos de competência dos Estados
e Municípios". | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Suprima-se a palavra "distrital", sempre que
incorporada às expressões Governador Distrital e
Vice-Governador Distrital. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis-
tinta dos Estados Federados. | |
912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00203 APROVADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a
ser remunerado, a seguinte redação:
Art. 21. ..................................
§ 4o. À representação do Distrito Federal na
Câmara Federal e no Senado da República aplicar-
se-á o disposto nesta Constituição e na legislação
eleitoral para os Estados. | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21
do Substitutivo:
"Art. 21. A representação na Assembléia
Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que
dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral
para os Estados". | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 21. ..................................
§ 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços
da Assembléia Legislativa, disporá sobre a
organização dos Poderes Legislativo e Executivo do
Distrito Federal, observadas as normas e os
princípios estabelecidos nesta Constituição. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao
substitutivo. | |
915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte
redação:
"art. 21. O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador e
disporá de Assembléia Legislativa". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a
seguinte redação:
"Art. 1o. ..................................
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00208 PREJUDICADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do
Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais:
Art. 21. ..................................
§ 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal
em Municípios. | | | Parecer: | Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi-
das. | |
918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21
do Substitutivo:
Art. 21. ..................................
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal os que lhe pertencem na data da
promulgação desta Constituição. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação
ao dispositivo. | |
919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00210 REJEITADA  | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a
ter as seguintes redações;
Art. 8o. ....................................
XII - explorar, sob administração civil,
diretamente ou mediante concessão ou permissão;
c) a infra-estrutura de navegação aérea,
aeroespacial e aeroportuária; | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | Texto: | Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"Art. 26. As Assembléias Legislativas, no
prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão
as Constituições Estaduais ao texto desta
Constituição, deliberando por maioria absoluta, em
dois turnos de discussão e votação". | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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