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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva/Supressiva, dos § 2o. e 3o. da Seção III - Do Idoso elaborada pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria com proventos integrais à mulher, aos cinquenta anos de idade e ao homem aos sessenta anos, se assim o desejarem e, não sendo amparados pela Previdência Social, proventos mensais vitalícios, não inferiores a um salário mínimo. Suprima-se todo o contido no § 3o.
	Parecer:	Aprovada em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Antreprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva/Supressiva do art. 4o. e seus parágrafos, da Seção II - Do Menor - elaborada pela Subcomissão da Família do Menor e do Idoso. "Dê-se ao Art. 4o. a seguinte redação:" Art. 4o. - Fica assegurado ao menor, a assistência e proteção do Estado, através da gratuidade de ensino, assistência social e previdenciária e orientação relativa à nocividade das bebidas alcoólicas, fumo e drogas. "Suprima-se os é 3o, 4o. e 5o." § 1o... Mantenha-se O - 2o. passará ter a seguinte redação: § 2o. - A educaçção será dada no lar e na escola. Às crianças e adolescentes em situação irregular será prestada assistência pelo Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do país.
	Parecer:	Atendida, em parte, na nova redação dada ao texto. Aprovada parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00584 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 3o. Seção I da Ciência e Tecnologia Acrescente-se, após a expressão "fator de produção determinante" o seguinte: "... assim definidos em lei..."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovado na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti- vo.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 3o. da Seção I - Da Ciência e Tecnologia, elaborado pela Subcomissão da ciência e tecnologia e comunicação. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. Entende-se por controle tecnológico nacional o poder de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção de forma conjunta ou isoladamente, nos termos da Lei.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovado no § 3o. art. 3o., como princípio.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se no Artigo3o. é 2o, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... § 2o. " - Entende-se por controle tecnológico nacional o poder de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto ou de processo de produção de forma isolada ou simultânea, nos termos da lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada no § 3o. art. 3o., como princípio.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se o art. 3o., § 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... "§ 1o. As empresas em setores, assim definidas em lei, aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atender aos requisitos definidos neste artigo, estiverem em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitos ao controle tecnológico nacional."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovado nos termos do art. 3o. § 2o. do Substitutivo, na forma de princípio.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00686 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 2o. .................................. § 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida na forma do art. 2o. - caput e § 1o. do Substituti - vo.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00727 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 2o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 3o. - ................................ § 2o. - Entende-se por controle tecnológico a autonomia da empresa nacional em relação a fontes externas da tecnologia de produto ou de processo de produção, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito no § 3o., art. 3o. do Substitutivo.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00728 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda aditiva Adite-se ao § 1o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, entre as palavras "determinante" e "somente", a expressão "na forma que vier a ser estabelecida em lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti- vo.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 2o. - ... - 1o. - A lei estabelecerá reserva de merca do interno, indicando os produtos por ela envolvi dos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultura nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida na forma do Art. 2o. - caput e § 1o..

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00730 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 2o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, para a seguinte: "Art. 2o. - ... § 2o. - O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta adotarão como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Mantida a expressão "privilégio" por ser mais ampla.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11, por Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11...................................... Parágrafo Único As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto."
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 5o: "Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas."
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do artigo 5o. Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas.
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00158 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Altera o item II do Art. 3o. do ANteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: "O item II do Art. 3o. passará a ter a seguinte redação: Art. 3o.. II - Garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de 0 a seis anos de idade."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 1o. do anteprojeto para a seguinte: "Art. 1o. O Estado fomentará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica, bem assim a difusão dos seus resultados, tendo em vista a obtenção de adequado grau de autonomia decisória e a transformação da realidade brasileira, de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e do meio-ambiente. § 1o. É garantida liberdade de atuação dos pesquisadores, instrumentada pelo incentivo à investigação, criatividade e invenção. § 2o. Fica assegurado, na forma que a lei ordinária estabelecer, o controle, pela sociedade, das aplicações da tecnologia. 4 3o. A pesquisa deve refletir seu compromisso com a Nação, tendo em vista, sobretudo, a realização do bem comum. § 4o. A lei assegurará aos autores de inventos industriais tecnológicos, privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade de obras tecnológicas de caráter utilitário, das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. § 5o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível, por herança, pelo tempo que a lei fixar".
	Parecer:	Acolhida parcialmente com alguns alterações de redação.
	Indexação:	CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA NUCLEAR, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIAMENTO, URANIO, MINERIO NUCLEAR, DEPENDENCIA, CONSULTA, PLEBISCITO.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva do artigo 1o. e parágrafo 3o. da Ciência e Tecnologia que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Estado fomentará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica, bem como a difusão de seus resultados, tendo em vista a obtenção de autonomia decisória e a transformação da realidade brasileira de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e do trabalho da população e do meio ambiente. § 3o. A pesquisa deverá refletir seu compromisso com a Nação, visando sobretudo a realização do bem comum."
	Parecer:	Acatado parcialmente sendo dado nova redação ao artigo 1o., porém o parágrafo 3o. não foi suprimido.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda supressiva do § 1o. do artigo 3o., da Ciência e Tecnologia Seja suprimido tudo o que se segue após a expressão "sujeitas ao controle nacional".
	Parecer:	Acatada parcialmente pois a definição de controle tecno- lógico será desmembrado para um 2o. parágrafo.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 1o., o § 5o. com a seguinte redação: "§ 5o. ... Aos autores de obras literárias, artísticas e cientifícas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei determinar."
	Parecer:	Aceito em parte suprimindo-se a expressão "e cientificas".