Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00685 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
EUNICE MICHILES (PFL/AM)
 

Data
02-06-1987
 

Texto
Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se o art. 3o., § 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... "§ 1o. As empresas em setores, assim definidas em lei, aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atender aos requisitos definidos neste artigo, estiverem em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitos ao controle tecnológico nacional."
 

Remissão
A80000008101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Aprovada Parcialmente. Aprovado nos termos do art. 3o. § 2o. do Substitutivo, na forma de princípio.