Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 3o. Seção I da Ciência e Tecnologia Acrescente-se, após a expressão "fator de produção determinante" o seguinte: "... assim definidos em lei..."

Aprovada Parcialmente. Aprovado na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti- vo.