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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00614 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se o 4 5o. ao artigo do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Art. 6o. § 5o. - Em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente fará jua à pensão deixada pelo segurado.
	Parecer:	Aprovada esta emenda, estando incluída na redação do Antepro- jeto, que propõe igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03326 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 309, § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 309 do anteprojeto: Art. 309 - .................................. § 3o. - A lei disporá sobre a concessão de benefícios, privilégios ou subvenções às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03327 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 122, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 122 do anteprojeto: Art. 122 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03328 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 481, § 1o. Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro do art. 481 a expressão "gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores'. Art. 481 - .................................. é primeiro - As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03329 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 414, inciso VII Acrescente-se no inciso VII do art. 414 a expressão "ou proibir', com o que a sua redação ficará assim: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:'

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03330 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 96 Inclua-se o seguinte artigo 96 ao anteprojeto, renumerando-se os demais: Art. 96 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03331 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II O Capítulo I do Título II do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo I Dos Direitos das Pessoas

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03332 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 98, inciso XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item VII', do inciso XI do Art. 98 do anteprojeto.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03333 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 277, § 1o. Suprima-se do anteprojeto o § 1o. do art. 277.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03334 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 394 Dê-se ao item II do Parágrafo único do art. 394 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 394 - ................................ Parágrafo único ............................ ............................................ II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais e outros espaços destinados a atividades culturais.'

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03336 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 44 Dê-se ao § 3o. do art. 44 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 44 - .................................. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados-membros, mediante a iniciativa de dois terços das Câmaras dos Municípios interessados e aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e das populações, por plebiscito.'

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03337 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 380 Dê-se ao art. 380 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 380 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado aos índices o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.'

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03339 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 4o. Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 4o. - Os órgãos Legislativo, Excutivo e Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e interdependente.""

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03342 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposto Emendado: Art. 20 Dê-se ao art. 20 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 20 - São brasileiros: I - Natos: ............................................ II - Naturalizados: os que, na forma da lei adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas, aos originários dos países de língua portuguesa, sob condição de reciprocidade, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.""

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03343 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Disposto Emendado: Art. 51 Dê-se ao § 1o. do art. 51 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 51 - .................................. § 1o. Os órgaõs do Estado, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário exercem o poder de forma harmônica e interdependente. ............................................

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03347 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 49 Suprima-se a alínea "o" do item XIX do art. 49 do Anteprojeto de Constituição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03349 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Disposto Emendado: Art. 13 Suprima-se a alínea "c" do item III do art. 13 do Anteprojeto de Constituição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03350 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. Suprima-se o art. 3o. do Anteprojeto de Constituição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03351 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 38 Dê-se ao parágrafo único do art. 38 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 38 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios.""

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03353 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 46 Dê-se ao ite, III do art. 46 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 46 - .................................. ............................................ III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia aprovcação do Poder Legislativo Competetnte.""

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