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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03328 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03328 - NÃO INFORMADO
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 481, § 1o. Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro do art. 481 a expressão "gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores'. Art. 481 - .................................. é primeiro - As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores.
Remissão
A90000001/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:01