Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 46 Dê-se ao ite, III do art. 46 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 46 - .................................. ............................................ III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia aprovcação do Poder Legislativo Competetnte.""