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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03329 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03329 - NÃO INFORMADO
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 414, inciso VII Acrescente-se no inciso VII do art. 414 a expressão "ou proibir', com o que a sua redação ficará assim: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:'
Remissão
A90000000906 - MODIFICATIVA - ARTIGO:906