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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (289)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02626 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SEGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSAM DESAPROPRIAR GLEBAS RURAIS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02627 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MARINHEIROS, PUNIDOS POR MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER POLÍTICO EM 1964, SEJAM ANISTIADOS, COM REPARAÇÃO DO DIREITO AO SALÁRIO, CONFERINDO-SE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS QUE HAJAM FALECIDO. 
 Indexação:  ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02628 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS PELO COLÉGIO DE PROCURADORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MINISTERIO PUBLICO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02629 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00027 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O PROFESSOR E AOS 20 (VINTE) ANOS PARA A PROFESSORA COM VALOR IGUAL AO SALÁRIO PERCEBIDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA MAGISTERIO LIMITE DE IDADE PROVENTOS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02757 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00028 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DESDOBRAMENTO EM DOIS PERÍODOS, A CRITÉRIO DO TRABALHADOR, DE SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02817 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS VÁRIOS SEGMENTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DE ÍNDICES DE PREÇOS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02818 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02819 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BRASÍLIA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02820 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02821 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSERIDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E MANUNTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBORDINADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE MANTER A ORDEM, FISCALIZAR O TRÂNSITO E EXECUTAR TODOS OS SERVIÇOS DE POLÍCIA NAS RODOVIAS FEDERAIS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL TRANSITO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02822 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AO MENOR, AO IDOSO, À MÃE SOLTEIRA E AOS DESEMPREGADOS: 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA A MATERNIDADE SALARIO DESEMPREGO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02823 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02824 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00289 DT REC:01/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CIDADÃO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS SERÁ ALISTADO ELEITOR, PRESERVADOS OS CASOS DE MAIORIDADE CIVIL, DEPOIS DOS 18 (DEZOITO) ANOS E MAIORIDADE PENAL, DEPOIS DOS 21 (VINTE E UM ANOS) ANOS. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE CAPACIDADE PENAL CAPACIDADE CIVIL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00029 DT REC:19/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DAS PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PREVENDO REAJUSTES EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA, CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00030 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, INDICANDO OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS, OS LIMITES E DIVISAS DO NOVO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO, RURAL E URBANO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS ESTADOS PORCENTAGEM DO VALOR DAS RIQUEZAS MINERAIS EXTRAÍDAS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
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