Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02628 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LUIZ SOYER (PMDB/GO)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS PELO COLÉGIO DE PROCURADORES.
 

Despacho
05/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO