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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SAMIR ACHÔA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Banco
expandEMEN (135)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
NÃO INFORMADO (21)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (135)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (128)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203 Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, remunerando-se os demais: Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 5(cinco) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição, no art. 13, item III, onde couber, o dispositivo seguinte: "Em igualdade de condições com outrém, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 390 do Anteprojeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Parágrafo único. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária. A censura aos costumes, nos meios de comunicação, será regulamentada por lei." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto de Constituição, na Seção I ("Dos Princípios Gerais"), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. - Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 13, III, "F" "f) ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XIII Inclua-se no item XIII do art. 13 do anteprojeto a seguinte letra "E": e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Público". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo V, Seção I: "São também inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam concorrer". "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a 2 (dois) anos de reclusão, cuja sentenaça tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente". "Os devedores de importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, cujos débitos estejam sendo cobrados judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes". "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 1 (um) ano de reclusão". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Anteprojeto de Constituição, no Título IV, Capítulo VIII, Seção I, onde couber, o dispositivo seguinte: "Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta ou indireta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, exceto no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Atitiva Acrescente-se ao texto constitucional, Título IV, Capítulo I, art. 46, o item seguinte: =III - A contratação de mão de obra através de empresa de trabalho temporário, no âmbito da administração direta ou indireta." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 28. As alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 28, passam a ter a seguinte redação: "a - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dois anos após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do mandato. b - Salvo decisão liminar do juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. c - Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 216 Acrescente-se ao art. 216 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: "é - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios, individuais ou coletivos, entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações de trabalho." "é - Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modisicativa Dispositivo Emendado: art. 216 Redijam-se os §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto na seguinte forma e acrescentem-se ainda, os seguintes § 3o., é 4o, é5o. e é 5o: Art. 32 .................................... "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidnete da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; sete entre magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, que satisfaçam, os requisitos da idade superior a trinta e cinco anos, notável saber jurídico e reputação ilibada; e b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com que a lei dispuser e vedada a recondução por mais de dois períodos. § 2o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados e vitalícios e um terço de juizes classistas temporários, assegurada, entre os juízes togados, a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas proporções estabelecidas na alínea "a" do parágrafo anterior. § 3o. - Poderão ser criados, por lei, outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 4o. - A lei fixará o número de Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. § 5o. - A lei, observado o disposto no § 1o. disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de emrpegadores e trabalhadores. § 6o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento haverá uma fase meramente conciliatória em que as partes comparecerão apenas perante os representantes classistas; não havendo acordo, ao autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o processo, designará a data para a audiência de instrução e Julgamento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 310 Acrescente-se ao art. 310 do anteprojeto o seguinte é 3o: "§ 3o. - A lei disciplinará a exportação de produtos alimentícios básicos." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 14 Acrescente-se ao art. 14. do anteprojeto, o seguinte item XXX: "XXX - O CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA RPESENTE CONSTITUIÇÃO, ELABORARÁ UM CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13 Suprima-se o disposto na letra d, item XIII, do art. 13, do Anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13, XV Acrescente-se, como letra "2" ao item XV, do art. 13, do anteprojeto: z) Será realizado em todo o território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população se define sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de perversidade ou contra menores de 14 (quatroze anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 306 Acrescente-se ao art. 306 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo único: "Parágrafo único. A lei disciplinará o sistema de abastecimento de forma a garantir a participação direta dos agentes econômicos privados." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 14, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "O direito de optar por pré-aposentadoria, que consiste em meia jornada de trabalho, por quatro horas de trabalho ou três dias por semana, com remuneração equivalente a sessenta (60) por cento da jornada integral. A Instituição Previdenciaria pagará apenas sessenta (60) por cento dos direitos do aposentado." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 14, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "Meia jornada de trabalho, de quatro horas, com remuneração equivalente a 60% (sessenta) porc ento da jornada integral." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 A alínea "E" do item III do art. 13 passa a ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
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